terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Evolução do direito das mulheres em Portugal

Evolução do direito das mulheres em Portugal

1487 - A rainha D. Leonor cria as Misericórdias, a primeira instituição pública de beneficiência 

1518 - Edição, por expressas ordens da rainha D. Leonor, do livro "O espelho de Cristina", uma tradução adaptada do livro francês de Christine de Pisan "Le livre des trois vertus" (O livros das três virtudes

1867 - Primeiro Código Civil. Os direitos das mulheres tiveram progressos, nomeadamente no que diz respeito à situação de esposas e de mães e à administração de bens.

Abolição da pena de morte em Portugal.

1889 - Primeira mulher médica: Elisa Augusta da Conceição de Andrade - Faculdade de Medicina de Lisboa.

1890 - É autorizado o acesso das raparigas aos liceus públicos.Lei do Divórcio: o divórcio é legal pela primeira vez. A lei não faz distinção entre os cônjuges no que respeita aos motivos de divórcio e aos seus direitos sobre as crianças

1910 - Novas disposições legais estabelecem a igualdade mulheres-homens no casamento e filiação. O dever de submissão das esposas aos seus maridos é suprimido.

As consequências legais do adultério passam a ser iguais para as mulheres e os homens. O acesso ao trabalho na administração pública é autorizado às mulheres.

Primeira mulher a votar - Aproveitando-se da omissão legal sobre o sexo do chefe de família, Carolina Beatriz Ângelo - médica, viúva e mãe de duas crianças- faz prevalecer a sua condição de chefe de família para depositar o seu voto nas eleições para a Assembleia Constitucional. Em consequência, a lei foi modificada de forma a estabelecer claramente que só os homens podem exercer o direito de voto.

Primeira mulher nomeada para um cargo na Universidade, Carolina Michaelis de Vasconcelos (Filologia). É fundada a Associação de Propaganda FemininaA escola torna-se obrigatória para crianças (meninas e meninos) de 7 a 11 anos


1912 - Carolina Michaelis de Vasconcelos e Maria Amália Vaz de Carvalho são eleitas por mérito para a Academia de Ciências de Lisboa 

1913 - Primeira mulher a possuir uma licença em direito: Regina Quintanilha 

1917 - É criada a "Cruzada de Mulheres Portuguesas" para apoiar a participação de Portugal na Primeira Guerra Mundial 

1918 - Um decreto lei autoriza às mulheres o exercício da profissão de advogada 

1920 - É autorizado o acesso das raparigas aos liceus dos rapazes 

1924 - Primeiro Congresso Feminista

1926 - Início do Estado Novo. As mulheres são autorizadas a ensinar em liceus masculinos

1928 - Segundo Congresso Feminista 

1931 - O direito de voto é concedido às mulheres com um grau universitário ou com o secundário concluído. Os homens podiam votar desde que soubessem ler e escrever 

1933 - Nova Constituição da República consagra a igualdade dos cidadãos perante a lei, excepção feita às mulheres tendo em vista"as diferenças inerentes à natureza e também os interesses da família" 

1935 - Pela primeira vez três mulheres têm assento na Assembleia Nacional 

1940 - Assinatura da Concordata entre Portugal e a Santa-Sé. Segundo as suas disposições, os cônjuges casados pela igreja católica jamais se poderão divorciar 

1946 - A lei eleitoral é modificada. Pelo contrário à lei precedente, suspensa em 1931, as restrições ao direito de voto das mulheres são diminuídas, mas mantem na mesma restrições 

1959 - As portuguesas casadas com estrangeiros podem manter a sua nacionalidade, caso queiram

1967 - É elaborado um novo Código Civil. Continua a estabelecer que o marido é o chefe da família e que ele tem o poder de tomar as decisões relativas à vida marital e às crianças 

1968 - São acordados direitos políticos iguais para mulheres e homens independentemente dos laços matrimoniais, salvo para as mulheres o direito de votar nas eleições autárquicas. As desigualdades persistem 

1969 - O princípio "a trabalho igual, salário igual" é introduzido na legislação portuguesa 

1970 - Criação do "Grupo de Trabalho sobre a Participação das Mulheres na Vida Económica e Social", sob a presidência de Maria de Lourdes Pintassilgo 

1971 - Primeira mulher no governo: Maria Teresa Lobo, Sub-secretária de Estado da Segurança Social 

1973 - A Comissão para a Política Social relativamente às Mulheres substitui e continua o Grupo de Trabalho acima mencionado

1974 - Revolução do 25 de Abril. O regime autocrático é derrubado e substituído por um regime democrático. As mulheres podem aceder pela primeira vez à magistratura, ao serviço diplomático e a certas posições na administração local, que lhes estavam interditas. São abolidas todas as restrições ao direito ao voto Primeira mulher ministra: Maria da Lourdes Pintasilgo, Ministra dos Assuntos Sociais

1975 - Primeiras eleições livres. O artigo 24 da Concordata é emendado: os casamentos católicos podem pedir o divórcio civil. A Comissão da Condição Feminina substitui a Comissão criada em 1973

1976 - É aprovado uma licença de maternidade de 90 dias. Os serviços públicos de saúde colocam à disposição consultas de planeamento familiar. É adoptada uma nova Constituição, que consagra a igualdade de mulheres e homens em todos os domínios.

1977 - A Comissão da Condição Feminina fica ligada ao Gabinete do Primeiro Ministro e é dotada de um Conselho Consultivo onde as ONG's dos Direitos das Mulheres podem ter assento

1978 - O Código Civil é revisto segundo a nova lei da família, os cônjuges gozam de direitos iguais. A dependência da esposa em relação ao marido é suprimida

1979 - Um decreto lei estabelece a igualdade mulheres/homens no emprego e no trabalho. É criada uma "Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego", ligada ao Ministério do Trabalho, para supervisionar a aplicação deste decreto leiPrimeira mulher nomeada Primeira Ministra: Maria de Lourdes Pintasilgo

1980 - Primeira mulher nomeada Governadora Civil: Mariana Calhau Perdigão (Évora)Portugal ratifica a "Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação da Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

1981 - Nova lei sobre a nacionalidade. Prevê um tratamento igual para os dois sexos

1983 - É revisto o Código Penal. São introduzidas modificações e inovações no que diz respeito à violência entre a mulher e marido ou sobre os menores, a falta de apoio financeiro às crianças nascidas fora do casamento ou filhas/os de anteriores uniões, ao abandono do parceiro ou de crianças em perigo moral. 

A prostituição deixa de ser punida, mas os que a encoragem, facilitem ou explorem são punidos. O tráfico internacional da prostituição é também punido

1984 - A Assembleia da República aprova três leis relativas à educação sexual e planeamento familiar (Lei 3/84), à protecção da maternidade e da paternidade (Lei 4/74), ao aborto (Lei 6/84)

1987 - A Lei do Serviço Militar é revista. Este é um dever universal. Contudo, "as cidadãs do sexo feminino" estão dispensadas deste dever salvo em regime de voluntariado a regulamentar posteriormente

1991 - Criação da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, que substitui a Comissão da Condição Feminina

1992 - O governo português denuncia a Convenção nº 89 da Organização Internacional do Trabalho e, em consequência, a jornada de trabalho nocturno deixa de ser proibida às mulheres, excepto durante a gravidez1995 - O Código Penal é novamente revisto. Paralelamente a outras medidas, o maltrato e o abuso de menores, de deficientes ou de esposas, o rapto e a exploração sexual são punidos com penas acrescidas

A lei sobre a protecção da maternidade /paternidade é modificada e a licença de maternidade aumenta 8 dias: 98 dias1996 - É nomeada uma Alta Comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família

1997 - É desenvolvido um "Plano Global para a Igualdade de Oportunidades Mulheres/Homens". São alargados os prazos em que o aborto, dentro de certas condições, é legal.

A Constituição da República é revista. As alterações mais importantes sobre os Direitos das Mulheres são o conceber a promoção da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens como uma das tarefas fundamentais do Estado e a afirmação de que a igual participação política das mulheres e dos homens deve ser consumada

2000 - Criação de uma Pasta Ministerial para a Igualdade e sua extinção em menos de um ano





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